REsp 2117136 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, embora o reconhecimento de erro material seja matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a correção que exigisse modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de erro de cálculo implicaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não é via adequada para arguir vícios integrativos de decisão monocrática, incumbindo os embargos de declaração para tanto; por fim, não se impôs automaticamente a multa do...

Parties
Agravante: Alessandro Edison Martins Migliozzi; Agravante: Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Especial E Interno Erro Material Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Alessandro Edison Martins Migliozzi

Agravante

Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para discutir erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 correção de erro material como matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, embora o reconhecimento de erro material seja matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a correção que exigisse modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de erro de cálculo implicaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não é via adequada para arguir vícios integrativos de decisão monocrática, incumbindo os embargos de declaração para tanto; por fim, não se impôs automaticamente a multa do...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na espécie.