HC 845769 - DECISAO

HC 845769 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão impugnada indicou equivocadamente a pena como '4 anos e 5 meses' quando, segundo a sentença e o acórdão juntados, a pena correta é '4 meses e 5 dias', impondo-se a correção material da decisão.

Parties
Embargante: DIEGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Erro Material, Correção De Decisão, Pena, Regime Aberto, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Erro Material Correção De Decisão Pena Regime Aberto Embargos De Declaração

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Parties

DIEGO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 erro material na fixação da pena
  2. 2 correção de decisão via embargos de declaração
  3. 3 conferência da pena com sentença e acórdão juntados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão impugnada indicou equivocadamente a pena como '4 anos e 5 meses' quando, segundo a sentença e o acórdão juntados, a pena correta é '4 meses e 5 dias', impondo-se a correção material da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Sanada a decisão para constar que o paciente foi condenado à pena de 4 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, pela prática dos arts. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e 150 do Código Penal, em concurso material, permitido o recurso em liberdade.
  • Publique-se.