EAREsp 2513256 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por verificar-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção da ação rescisória (não configurando erro material), que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (art. 966, V) e que eventual reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos e a consequente imposição de multa, não passível de reexame nesta instância.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 389-390, e-STJ) e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Rescisória Usucapião Recursos Erro Material Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão inicial e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal e se preenche os requisitos do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Se a alegação de julgamento virtual apesar da oposição poderia ser conhecida na ação rescisória ou deveria ter sido arguida nos autos de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por verificar-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção da ação rescisória (não configurando erro material), que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (art. 966, V) e que eventual reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos e a consequente imposição de multa, não passível de reexame nesta instância.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 389-390, e-STJ) e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 389-390, e-STJ, tornada sem efeitos
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (consequência do reexame)