REsp 2138107 - DECISAO

REsp 2138107 - DECISAO

Havendo erro material na indicação da data no dispositivo da sentença, sua retificação de ofício pelo tribunal de origem, para fixar o termo inicial do auxílio-acidente como o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (conforme Tema nº 862), é admissível nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 e não configura reformatio in pejus; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Erro Material, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Erro Material Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Reformatio in Pejus Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias para recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material no dispositivo da sentença de ofício
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus em alteração do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação da data no dispositivo da sentença, sua retificação de ofício pelo tribunal de origem, para fixar o termo inicial do auxílio-acidente como o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (conforme Tema nº 862), é admissível nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 e não configura reformatio in pejus; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.