AREsp 2376995 - DECISAO

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Havendo correção de erro material na ementa efetuada de ofício e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada — pois o tribunal já analisou e fundamentou a questão dos documentos e da hipossuficiência — os embargos de declaração são indevidos por configurarem tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material na ementa realizada de ofício.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Gratuidades De Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade, Deserção, Coisa Julgada
Processo Civil Erro Material Embargos De Declaração Gratuidades De Justiça Omissão Contradição Obscuridade Deserção +1 more

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Parties

NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na ementa
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 análise dos documentos juntados sobre a hipossuficiência e pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo correção de erro material na ementa efetuada de ofício e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada — pois o tribunal já analisou e fundamentou a questão dos documentos e da hipossuficiência — os embargos de declaração são indevidos por configurarem tentativa de rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material na ementa realizada de ofício.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Corrige-se de ofício a ementa, passando a constar: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, § 1º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO CONHECIDO....