AREsp 2556169 - DECISAO

AREsp 2556169 - DECISAO

Reconheceu-se erro material relativo ao dia do mês em que findou o prazo recursal (corrigindo-se a expressão de "encerrando-se em 1/9/2023" para "encerrando-se em 2/9/2023"); a correção da irregularidade material não modifica o julgado, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Erro Material Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do dia do término do prazo recursal
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material relativo ao dia do mês em que findou o prazo recursal (corrigindo-se a expressão de "encerrando-se em 1/9/2023" para "encerrando-se em 2/9/2023"); a correção da irregularidade material não modifica o julgado, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Onde se lê: .. encerrando-se em 1/9/2023 - sexta-feira. Leia-se: .. encerrando-se em 2/9/2023 - sexta-feira.
  • Publique-se.