HC 868855 - DECISAO

HC 868855 - DECISAO

Verificado erro material na terceira fase da dosimetria em que a fração de aumento de metade foi aplicada em dobro, o Tribunal concedeu a ordem para corrigir o cálculo, fixando as penas em 8 anos e 3 meses (roubo majorado) e 5 anos e 3 meses (organização criminosa), que, somadas pelo concurso material, resultam em 13 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 37 dias-multa.

Parties
Paciente: Edison Fabricio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer erro material no cálculo da pena e redimensioná-la para 13 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 37 dias-multa.
Legal Topics
Erro Material, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Roubo Majorado, Organização Criminosa Armada
Penal Erro Material Dosimetria Da Pena Concurso Material Roubo Majorado Organização Criminosa Armada

Case Brief

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Parties

Edison Fabricio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cálculo da pena por aplicação equivocada da fração de aumento (1/2) que resultou na duplicação da majoração.
  2. 2 Correção dos valores das penas individuais e soma pelo concurso material (art. 69 do CP).

Ratio Decidendi

Verificado erro material na terceira fase da dosimetria em que a fração de aumento de metade foi aplicada em dobro, o Tribunal concedeu a ordem para corrigir o cálculo, fixando as penas em 8 anos e 3 meses (roubo majorado) e 5 anos e 3 meses (organização criminosa), que, somadas pelo concurso material, resultam em 13 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 37 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer erro material no cálculo da pena e redimensioná-la para 13 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 37 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer erro material no cálculo da pena e redimensioná-la para 13 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 37 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.