AREsp 1511891 - ACORDAO

AREsp 1511891 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência pretendia, na prática, reformar o julgado por via inadequada e demandaria reexame de provas/ interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 932, III, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios (arts. 31, 32, 41, 42)
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência pretendia, na prática, reformar o julgado por via inadequada e demandaria reexame de provas/ interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.