AR 7636 - DECISAO

Constatado erro material na decisão recorrida e considerando precedentes do STJ que dispensam ônus sucumbenciais em ações que tutelam interesses sociais (inclusive em ações rescisórias propostas pelo Ministério Público), o relator afasta de ofício a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e considera prejudicado o Agravo Interno.

Parties: Agravante: Agravante; Réu: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; prejudicado o Agravo Interno interposto.
Legal Topics: Erro Material, Ônus Sucumbenciais, Dispensa De Honorários Em Ações De Interesse Social, Precedentes Do STJ

Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Tutela Coletiva Erro Material Ônus Sucumbenciais Dispensa De Honorários Em Ações De Interesse Social Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

Agravante

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão recorrida
2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação voltada a tutelar interesses sociais
3 Aplicação de precedentes do STJ sobre dispensa de ônus sucumbenciais ao Ministério Público em ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; prejudicado o Agravo Interno interposto.

Orders

Afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Prejudicado o Agravo Interno interposto.