REsp 2151526 - DECISAO

REsp 2151526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015: não ficou demonstrado erro material aferível prima facie, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a fundamentação do acórdão é suficiente e correta nos limites da matéria impugnada; e as alegações visam rediscutir matéria de mérito ou questão preclusa, o que não é possível por meio de embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Parte ora embargada; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Erro Material Coisa Julgada Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Parte ora embargada

Embargada

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria discutida nos autos)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015: não ficou demonstrado erro material aferível prima facie, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a fundamentação do acórdão é suficiente e correta nos limites da matéria impugnada; e as alegações visam rediscutir matéria de mérito ou questão preclusa, o que não é possível por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.