REsp 1928778 - DECISAO

REsp 1928778 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificamente o erro material alegado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alegação de violação do art. 14 da Lei n. 4.829/1965 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Prequestionamento, Dilação De Prazo (art. 14, Lei N. 4.829/1965), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF (284, 282, 356)
Processual Civil Crédito Rural Erro Material Prequestionamento Dilação De Prazo (art. 14, Lei N. 4.829/1965) Honorários Advocatícios Súmulas Do STF (284, 282, 356)

Case Brief

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Parties

SICREDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (erro material)
  2. 2 violação do art. 14 da Lei n. 4.829/1965 relativa à prorrogação/alongamento da dívida
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificamente o erro material alegado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a alegação de violação do art. 14 da Lei n. 4.829/1965 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, §11, CPC/2015).