AREsp 2632299 - DECISAO

AREsp 2632299 - DECISAO

Havendo erro material na publicação que indicou equivocadamente CINTHIA MARIA LIMINIDES SILVA como agravante, sendo a real agravante a ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, procede a correção do nome da parte; mantida, todavia, a decisão de fls. 680/681 que não conheceu do agravo interposto pela APEC por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e determinada a reabertura do prazo recursal quanto àquela decisão a partir da publicação da presente decisão.

Parties
Embargante: CINTHIA MARIA LIMINIDES SILVA; Agravante: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão de fls. 680/681 nos demais termos; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reabertura De Prazo Recursal, Retificação De Autuação
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reabertura De Prazo Recursal Retificação De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTHIA MARIA LIMINIDES SILVA

Embargante

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no nome da parte agravante publicado na decisão.
  2. 2 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.
  3. 3 Reabertura do prazo recursal a partir da publicação da decisão retificadora.

Ratio Decidendi

Havendo erro material na publicação que indicou equivocadamente CINTHIA MARIA LIMINIDES SILVA como agravante, sendo a real agravante a ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, procede a correção do nome da parte; mantida, todavia, a decisão de fls. 680/681 que não conheceu do agravo interposto pela APEC por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e determinada a reabertura do prazo recursal quanto àquela decisão a partir da publicação da presente decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão de fls. 680/681 nos demais termos; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Mantenho a decisão de fls. 680/681 nos demais termos, que não conheceu do agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC.