REsp 2113104 - DECISAO

REsp 2113104 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão anterior que indicava conceder provimento ao recurso especial quando o correto era negar provimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: DF; Parte Contrária: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo da decisão corrigido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Efeitos Infringentes, Compensação Dos Honorários Advocatícios De Sucumbência, Observância Da ADI N. 6.053/df
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Erro Material Efeitos Infringentes Compensação Dos Honorários Advocatícios De Sucumbência Observância Da ADI N. 6.053/df

Case Brief

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Parties

DF

Embargante

parte contrária

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 correção do dispositivo para negar provimento ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão anterior que indicava conceder provimento ao recurso especial quando o correto era negar provimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo da decisão corrigido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Onde se lê: "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos dessa fundamentação.", leia-se: "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, nos termos dessa...
  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.