AREsp 2054893 - ACORDAO

AREsp 2054893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma clara, suficiente e coerente, não havendo erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, e porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na deficiência de fundamentação apontada pela Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e não justifica reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Art. 1.022, III, Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Erro Material Art. 1.022, Iii, Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 conflito entre coisas julgadas e discussão sobre prevalência da primeira ou segunda coisa julgada enquanto não proposta ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma clara, suficiente e coerente, não havendo erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015, e porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na deficiência de fundamentação apontada pela Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e não justifica reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.