REsp 2110068 - ACORDAO

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Havendo erro material no acórdão, no termo de julgamento e no andamento processual que não refletiam o resultado do voto (o agravo interno foi provido e, em novo julgamento, o recurso especial foi improvido), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativo e modificativo para retificar o termo de julgamento e o dispositivo do acórdão, reconhecendo o provimento do agravo interno e determinando a negativa de provimento ao recurso especial interposto por PRISCILA MORAES DA SILVA, bem como majorando os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do procurador da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE no percentual de 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Embargada: PRISCILA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativo e modificativo.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios, Notificação Por E Mail, Cadastro De Inadimplentes, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Material Honorários Advocatícios Notificação Por E Mail Cadastro De Inadimplentes Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

PRISCILA MORAES DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão, termo de julgamento e andamento processual
  2. 2 validação de notificação por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º do CDC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais em favor do patrono da parte vencedora no agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão, no termo de julgamento e no andamento processual que não refletiam o resultado do voto (o agravo interno foi provido e, em novo julgamento, o recurso especial foi improvido), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativo e modificativo para retificar o termo de julgamento e o dispositivo do acórdão, reconhecendo o provimento do agravo interno e determinando a negativa de provimento ao recurso especial interposto por PRISCILA MORAES DA SILVA, bem como majorando os honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do procurador da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE no percentual de 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativo e modificativo.

Orders

  • Retificar o termo de julgamento, que passe a constar: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr....
  • Alterar o dispositivo do acórdão para: "Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por PRISCILA MORAES DA SILVA. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de...