AREsp 2678408 - DECISAO

AREsp 2678408 - DECISAO

Apesar de o teor da decisão de fls. 588/589 estar correto no mérito, houve erro material quanto ao nome da parte agravante na autuação; constatada e retificada a autuação, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo interposto por ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, acolhendo-se os embargos apenas para sanar o erro material e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material no nome da parte agravante; decisão mantida nos demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Retificação De Autuação, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Retificação De Autuação Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material no nome da parte agravante
  2. 2 Retificação da autuação
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Apesar de o teor da decisão de fls. 588/589 estar correto no mérito, houve erro material quanto ao nome da parte agravante na autuação; constatada e retificada a autuação, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo interposto por ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, acolhendo-se os embargos apenas para sanar o erro material e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material no nome da parte agravante; decisão mantida nos demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Manter a decisão de fls. 588/589 que não conheceu do agravo interposto por ALLIANCE INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.