AREsp 1513181 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado devido à inclusão de um parágrafo acerca de interpretação contratual e ofensa à coisa julgada; esse erro deve ser excluído, mas não afeta a higidez da fundamentação restante. Como o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ e, portanto, os embargos são acolhidos apenas para correção material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RUMOALDO JOSÉ KOKOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 370 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Erro Material Omissão Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMOALDO JOSÉ KOKOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegação de omissão e contradição pelo embargante
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado devido à inclusão de um parágrafo acerca de interpretação contratual e ofensa à coisa julgada; esse erro deve ser excluído, mas não afeta a higidez da fundamentação restante. Como o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182 do STJ e, portanto, os embargos são acolhidos apenas para correção material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para corrigir erro material no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Excluir do voto o parágrafo que tratava de interpretação de cláusula contratual e verificação de ofensa à coisa julgada.