AREsp 2636303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Competência do juízo da execução para determinar alienação de bens incluídos em inventário
3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão para admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu erro material no acórdão recorrido; embargos de declaração não servem para reformar decisão salvo erro aritmético ou inexatidão material evidente; o juízo da execução não pode determinar atos de alienação que interfiram nas atribuições do juízo do inventário; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decidido e não impugnaram todos os fundamentos do acórdão, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.