HC 946519 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se limitou a apontar suposto erro material na decisão monocrática do próprio relator, matéria que deveria ser atacada por embargos de declaração ou recurso, sendo inadmissível impetrar habeas corpus de decisão monocrática do relator ao próprio relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Erro Material, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Recorribilidade, Impossibilidade De Impetração De Habeas Corpus Contra O Próprio Relator
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator quando impetrado ao próprio relator
- 3 meios recursais adequados para sanar suposto erro material (embargos de declaração ou recurso)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se limitou a apontar suposto erro material na decisão monocrática do próprio relator, matéria que deveria ser atacada por embargos de declaração ou recurso, sendo inadmissível impetrar habeas corpus de decisão monocrática do relator ao próprio relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment