AREsp 2440094 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator validamente reconheceu e corrigiu de ofício erro material na decisão anterior — matéria de ordem pública passível de retificação antes do trânsito em julgado —, e tal correção não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, devendo ser mantida a retratação que resultou no provimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Erro Material, Correção De Ofício, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a correção de erro material por meio de retratação configura julgamento extra petita
- 2 Se erro material pode ser corrigido de ofício enquanto não houver trânsito em julgado
- 3 Se a correção de erro material configura reforma para pior (reformatio in pejus)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator validamente reconheceu e corrigiu de ofício erro material na decisão anterior — matéria de ordem pública passível de retificação antes do trânsito em julgado —, e tal correção não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, devendo ser mantida a retratação que resultou no provimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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