AREsp 2515618 - DECISAO

AREsp 2515618 - DECISAO

Como o acórdão reformado fixou a pena em 8 anos e 9 meses, a fração de 1/6 prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas deve incidir sobre esse montante e não sobre 11 anos e 8 meses; assim, corrige-se o erro material e a pena é fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Embargante: DIEGO PAIVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Defiro o pedido para corrigir erro material e redimensionar a pena, reconsiderando a decisão agravada e dando parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Erro Material, Redimensionamento Da Pena, Aplicação De Minorante, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Erro Material Redimensionamento Da Pena Aplicação De Minorante Embargos De Declaração

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Parties

DIEGO PAIVA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Base de cálculo da fração da minorante

Ratio Decidendi

Como o acórdão reformado fixou a pena em 8 anos e 9 meses, a fração de 1/6 prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas deve incidir sobre esse montante e não sobre 11 anos e 8 meses; assim, corrige-se o erro material e a pena é fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Defiro o pedido para corrigir erro material e redimensionar a pena, reconsiderando a decisão agravada e dando parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.