AREsp 2587333 - ACORDAO

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A Segunda Instância enfrentou devidamente a matéria e fundamentou a conclusão de que a suplementação do benefício deve ser de 80%; tal decisão não constitui erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Ana Maria Von Ha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Suplementação De Benefício Previdenciário
Processual Civil Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Suplementação De Benefício Previdenciário

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Parties

Ana Maria Von Ha de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 discussão sobre percentual de suplementação do benefício previdenciário (80% vs 82,5%)

Ratio Decidendi

A Segunda Instância enfrentou devidamente a matéria e fundamentou a conclusão de que a suplementação do benefício deve ser de 80%; tal decisão não constitui erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar(m) a(s) parte(s) cientificada(s) de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.