AREsp 2502286 - ACORDAO

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Havendo erro material na ementa que indicou equivocadamente pena diversa da efetivamente aplicada, procedeu-se à correção da ementa para consignar a pena correta de 3 meses e 5 dias de detenção, por meio dos embargos de declaração, sem alteração do conteúdo decisório (efeito não infringente).

Parties
Embargante: HUGO MATHEUS GONÇALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Erro Material Embargos De Declaração Fixação De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

HUGO MATHEUS GONÇALVES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na ementa
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena em face da pena fixada

Ratio Decidendi

Havendo erro material na ementa que indicou equivocadamente pena diversa da efetivamente aplicada, procedeu-se à correção da ementa para consignar a pena correta de 3 meses e 5 dias de detenção, por meio dos embargos de declaração, sem alteração do conteúdo decisório (efeito não infringente).

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na ementa.
  • Alterar o item 1 da ementa do acórdão para constar que a pena foi fixada em 3 meses e 5 dias de detenção.