REsp 1798103 - DECISAO

REsp 1798103 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se poderia analisar a alegada violação do art. 1.015 do CPC/2015 por falta de prequestionamento; assim, mantém-se a solução dada pelo Tribunal de origem baseada nas provas e na impossibilidade de reanalisar matéria já decidida.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão Pro Judicato, Homologação De Acordo, Agravo De Instrumento, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Erro Material Preclusão Pro Judicato Homologação De Acordo Agravo De Instrumento Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que revoga homologação de acordo
  2. 2 possibilidade de conhecimento de erro material e seus limites
  3. 3 preclusão pro judicato e impossibilidade de reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se poderia analisar a alegada violação do art. 1.015 do CPC/2015 por falta de prequestionamento; assim, mantém-se a solução dada pelo Tribunal de origem baseada nas provas e na impossibilidade de reanalisar matéria já decidida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.