AREsp 1740268 - ACORDAO

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Concluiu‑se pela existência de erro material no acórdão embargado, que descreveu equivocadamente a ação como de exibição de documentos quando na verdade se tratava de ação de rescisão contratual com pedido indenizatório ajuizada em 2019 sob o CPC/15; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando‑se sem efeito o acórdão de fls. 2.546/2.549 e determinando o retorno dos autos à Relatoria para novo exame do agravo interno, com prejuízo dos embargos opostos pela parte embargada às fls. 2.553/2.554.

Parties
Embargante: BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão de fls. 2.546/2.549 torned o sem efeito; autos retornem à Relatoria para novo exame do agravo interno; embargos da parte embargada julgados prejudicados.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Erro Material Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOTTERO DO BRASIL MÁQUINAS PARA VIDRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do CPC/15 ao feito em razão da data de propositura

Ratio Decidendi

Concluiu‑se pela existência de erro material no acórdão embargado, que descreveu equivocadamente a ação como de exibição de documentos quando na verdade se tratava de ação de rescisão contratual com pedido indenizatório ajuizada em 2019 sob o CPC/15; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando‑se sem efeito o acórdão de fls. 2.546/2.549 e determinando o retorno dos autos à Relatoria para novo exame do agravo interno, com prejuízo dos embargos opostos pela parte embargada às fls. 2.553/2.554.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão de fls. 2.546/2.549 torned o sem efeito; autos retornem à Relatoria para novo exame do agravo interno; embargos da parte embargada julgados prejudicados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 2.546/2.549 (e-STJ).