RHC 205899 - DECISAO

RHC 205899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a retificação de ofício pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado, que agravou a situação do réu ao afastar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por violar o princípio da non reformatio in pejus; assim, reconheceu a nulidade dessa retificação e restabeleceu a substituição da pena por restritivas de direitos prevista na sentença condenatória.

Parties
Impetrante: WALLISON ANTONIO DO NASICIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade da retificação de erro material, de ofício, pelo juízo de primeiro grau, e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Erro Material, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Erro Material Reformatio in Pejus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALLISON ANTONIO DO NASICIMENTO SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material de ofício após o trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre erro material e erro in judicando
  3. 3 aplicabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a retificação de ofício pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado, que agravou a situação do réu ao afastar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por violar o princípio da non reformatio in pejus; assim, reconheceu a nulidade dessa retificação e restabeleceu a substituição da pena por restritivas de direitos prevista na sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade da retificação de erro material, de ofício, pelo juízo de primeiro grau, e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da retificação de erro material, de ofício, pelo Juízo de primeiro grau
  • Restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos da sentença condenatória