AREsp 2718640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida no cumprimento de sentença quanto ao ônus sucumbencial não se configurou como mero erro material passível de correção após o trânsito em julgado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e havendo preclusão pela ausência de insurgência pelo meio recursal adequado.

Parties
Agravante: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Correção Após Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Erro Material Correção Após Trânsito Em Julgado Honorários Sucumbenciais Preclusão Coisa Julgada

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Parties

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após o trânsito em julgado sem alteração do conteúdo do provimento jurisdicional
  2. 2 Se a modificação quanto ao ônus sucumbencial constitui mero erro material ou alteração do conteúdo da sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida no cumprimento de sentença quanto ao ônus sucumbencial não se configurou como mero erro material passível de correção após o trânsito em julgado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (súmula 83) e havendo preclusão pela ausência de insurgência pelo meio recursal adequado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.