AREsp 2723215 - DECISAO

AREsp 2723215 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para corrigir o erro material no relatório substituindo a indicação do recorrente por INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.; afastar o pedido de majoração dos honorários previsto no art. 85, §11 do CPC/2015 por não estarem presentes todos os requisitos do referido dispositivo (houve provimento do recurso de apelação, não se atendendo a todas as condições exigidas).

Parties
Embargante: CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S.A; Embargada: INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório; não acolhimento do pedido de majoração dos honorários recursais por insuficiência dos requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Erro Material Omissão Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S.A

Embargante

INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório da decisão
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para corrigir o erro material no relatório substituindo a indicação do recorrente por INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA.; afastar o pedido de majoração dos honorários previsto no art. 85, §11 do CPC/2015 por não estarem presentes todos os requisitos do referido dispositivo (houve provimento do recurso de apelação, não se atendendo a todas as condições exigidas).

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material no relatório; não acolhimento do pedido de majoração dos honorários recursais por insuficiência dos requisitos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração e corrigir o relatório substituindo o trecho indicado por: "Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto pela por INBRAPE TECIDOS INDUSTRIAIS LTDA., fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido...
  • Publique-se.