REsp 2120844 - DECISAO

REsp 2120844 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que o alegado 'erro material' não se trata de equívoco aritmético corrigível a qualquer tempo, mas de questão relativa a critérios de cálculo cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Intimação Do Advogado, Cálculo De Precatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/precatórios Direito Processual Civil Erro Material Preclusão Intimação Do Advogado Cálculo De Precatórios Súmula 7/stj

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do patrono (art. 272, §5º CPC)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em cálculos de precatório
  3. 3 aplicabilidade da preclusão quanto à rediscussão de critérios de cálculo após expedição e pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que o alegado 'erro material' não se trata de equívoco aritmético corrigível a qualquer tempo, mas de questão relativa a critérios de cálculo cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.