HC 952594 - DECISAO

HC 952594 - DECISAO

A petição foi recebida como embargos de declaração e acolhida apenas para corrigir o erro material (substituição de referência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais por Tribunal de Justiça do Espírito Santo); ademais, firmou-se que o habeas corpus não é sucedâneo de reclamação constitucional (art.105, I, 'f', da CR), e determinou-se comunicação urgente ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Baixo Gandu/ES.

Parties
Paciente: WESLEY DA COSTA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recebidos e acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Erro Material, Descumprimento De Decisão, Reclamação Constitucional, Notificação Ao Juízo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Erro Material Descumprimento De Decisão Reclamação Constitucional Notificação Ao Juízo

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Parties

WESLEY DA COSTA DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 alegação de que o paciente se encontra preso apesar da despronúncia
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de reclamação constitucional

Ratio Decidendi

A petição foi recebida como embargos de declaração e acolhida apenas para corrigir o erro material (substituição de referência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais por Tribunal de Justiça do Espírito Santo); ademais, firmou-se que o habeas corpus não é sucedâneo de reclamação constitucional (art.105, I, 'f', da CR), e determinou-se comunicação urgente ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Baixo Gandu/ES.

Court Disposition

Recebidos e acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material.

Orders

  • Corrigir o trecho indicado na decisão de fls.95-101, substituindo 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS' por 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO'
  • Dê-se ciência urgente ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Baixo Gandu/ES