REsp 2079100 - DECISAO

REsp 2079100 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque o suposto "erro material" não se configura como mero erro aritmético, mas sim divergência quanto ao critério de cálculo que foi objeto de concordância das partes e não impugnado oportunamente, razão pela qual incide a preclusão e não há espaço para retificação de precatórios já expedidos e pagos; além disso, o acórdão estava suficientemente fundamentado, afastando-se a alegada omissão e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Precatório, Embargos De Declaração, Artigos Do Cpc/2015
Processual Civil Erro Material Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Precatório Embargos De Declaração Artigos Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do erro assinalado (aritmético ou divergência de critério de cálculo)
  3. 3 possibilidade de correção de precatórios já expedidos e pagos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque o suposto "erro material" não se configura como mero erro aritmético, mas sim divergência quanto ao critério de cálculo que foi objeto de concordância das partes e não impugnado oportunamente, razão pela qual incide a preclusão e não há espaço para retificação de precatórios já expedidos e pagos; além disso, o acórdão estava suficientemente fundamentado, afastando-se a alegada omissão e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.396-1.402.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.