AREsp 2734711 - DECISAO

AREsp 2734711 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro material na quantificação do débito, autorizando a retificação da sentença sem ofensa à coisa julgada, acolhendo parcialmente a impugnação por excesso de execução e fixando honorários sobre o proveito econômico; eventual reexame de matéria fática está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - Nao Padronizados Special Situations; Autora: Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A; Requerida: Cerâmica Lider Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Material, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Retificação De Sentença, Súmula 7/stj
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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - Nao Padronizados Special Situations

Agravante

Enersul - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A

Autora

Cerâmica Lider Ltda - ME

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de sentença por erro material sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 limites da coisa julgada quanto à quantificação do débito
  3. 3 incidência de honorários sobre o proveito econômico (excesso de execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro material na quantificação do débito, autorizando a retificação da sentença sem ofensa à coisa julgada, acolhendo parcialmente a impugnação por excesso de execução e fixando honorários sobre o proveito econômico; eventual reexame de matéria fática está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.