AREsp 2566629 - ACORDAO

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Havendo erro material na indicação da súmula apontada como não impugnada (citação à Súmula 284/STF em vez da Súmula 83/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir essa irregularidade material, sem alterar o resultado, pois o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes) apenas para corrigir erro material.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Erro Material Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Correção de referência equivocada à súmula citada no acórdão

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação da súmula apontada como não impugnada (citação à Súmula 284/STF em vez da Súmula 83/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir essa irregularidade material, sem alterar o resultado, pois o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes) apenas para corrigir erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir o erro material apontado na fundamentação.