EREsp 2044060 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o ponto sobre a forma de contagem do prazo (dias úteis vs. dias corridos) não foi objeto de debate no julgado paradigma, inexistindo identidade fática e jurídica apta a autorizar divergência, e os embargos visam apenas rediscutir as conclusões já tomadas.

Parties
Embargante: Canoas Energia Renovavel S/A; Embargada: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contagem De Prazo, Medida Cautelar Preparatória, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contagem De Prazo Medida Cautelar Preparatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Canoas Energia Renovavel S/A

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a contagem do prazo para aditamento da medida cautelar deve ser em dias úteis ou dias corridos
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o ponto sobre a forma de contagem do prazo (dias úteis vs. dias corridos) não foi objeto de debate no julgado paradigma, inexistindo identidade fática e jurídica apta a autorizar divergência, e os embargos visam apenas rediscutir as conclusões já tomadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração