AREsp 2728666 - DECISAO

AREsp 2728666 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o v. acórdão apresenta coerência entre fundamentação e dispositivo ao conceder o auxílio-acidente de 50% (art. 86, Lei 8.213/91); a correção alegada, nos termos pleiteados, implicaria alteração substancial do julgado e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconhece erro material que justifique a modificação pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Elias dos Santos; Recorrido/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Erro Material, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Erro Material Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Preclusão Reexame De Provas

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Parties

Antonio Elias dos Santos

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material
  2. 2 Possibilidade de correção após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização do benefício devido (auxílio-acidente vs. aposentadoria por invalidez)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o v. acórdão apresenta coerência entre fundamentação e dispositivo ao conceder o auxílio-acidente de 50% (art. 86, Lei 8.213/91); a correção alegada, nos termos pleiteados, implicaria alteração substancial do julgado e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconhece erro material que justifique a modificação pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.