AREsp 2443495 - DECISAO

AREsp 2443495 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada porque se apreciou a decisão de admissibilidade referente à Fazenda Estadual quando deveria ter sido analisada a decisão referente ao recurso interposto pela embargante; com fundamento no art. 1.022 do CPC, os embargos foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão de fls. 864-865 e submeter à nova análise o agravo em recurso especial de fls. 769-779.

Parties
Embargante: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA; Embargante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 864-865; remessa do agravo em recurso especial de fls. 769-779 para nova análise.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Erro Material Omissão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

Embargante

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão embargada
  2. 2 omissão/necessidade de correção de provimento judicial
  3. 3 reexame da decisão de admissibilidade correta

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada porque se apreciou a decisão de admissibilidade referente à Fazenda Estadual quando deveria ter sido analisada a decisão referente ao recurso interposto pela embargante; com fundamento no art. 1.022 do CPC, os embargos foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão de fls. 864-865 e submeter à nova análise o agravo em recurso especial de fls. 769-779.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 864-865; remessa do agravo em recurso especial de fls. 769-779 para nova análise.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular a decisão de fls. 864-865