CC 208637 - DECISAO

CC 208637 - DECISAO

Verificado erro material na identificação do número do processo na decisão embargada, procede a correção para que a suspensão de atos constritivos alcance os autos do Cumprimento de Sentença n. 0852483-03.2023.8.19.0021; mantida a fixação de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre medidas urgentes relativas a atos expropriatórios contra o patrimônio da embargante.

Parties
Embargante; Sociedade Empresária Em Recuperação Judicial: 123 Viagens e Turismo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para corrigir erro material.
Legal Topics
Erro Material, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Erro Material Conflito De Competência Tutela De Urgência Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

123 Viagens e Turismo LTDA.

Embargante; Sociedade Empresária Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do número do processo objeto da controvérsia
  2. 2 competência para deliberar sobre atos constritivos que afetam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 suspensão de atos constritivos em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificado erro material na identificação do número do processo na decisão embargada, procede a correção para que a suspensão de atos constritivos alcance os autos do Cumprimento de Sentença n. 0852483-03.2023.8.19.0021; mantida a fixação de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre medidas urgentes relativas a atos expropriatórios contra o patrimônio da embargante.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para corrigir erro material.

Orders

  • Reconhecer a existência de erro material na decisão embargada e corrigir a redação precedente.
  • Determinar a suspensão de todos os atos constritivos praticados nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0852483-03.2023.8.19.0021, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (RJ).