EAREsp 2386571 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e por se tratar de matéria cujo conhecimento exigiria reexame de fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Erro Material, Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 494, I, Do CPC, Reexame De Matéria Fática, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Erro Material Correção Monetária Índice De Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC quanto à correção de erro material
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, e por se tratar de matéria cujo conhecimento exigiria reexame de fatos (obstado pela Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.