REsp 1773253 - DECISAO

REsp 1773253 - DECISAO

Constatada discrepância objetiva e patente entre o cálculo apresentado pela parte exequente (reivindicando 63,38% de R$ 14.904,45) e o valor consignado (R$ 14.081,22), o que configura erro material evidente, o recurso especial foi provido para determinar a correção de origem do erro material, por se tratar de inexatidão material corrigível a qualquer tempo e que não se confunde com matéria de critérios de cálculo preclusos; decidiu-se ainda não condenar em honorários advocatícios recursais em razão da aplicabilidade do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Cálculo, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Desapropriação Erro Material Coisa Julgada Cálculo Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na liquidação/cálculo
  2. 2 possibilidade de correção do erro material a qualquer tempo
  3. 3 relação entre erro material e coisa julgada

Ratio Decidendi

Constatada discrepância objetiva e patente entre o cálculo apresentado pela parte exequente (reivindicando 63,38% de R$ 14.904,45) e o valor consignado (R$ 14.081,22), o que configura erro material evidente, o recurso especial foi provido para determinar a correção de origem do erro material, por se tratar de inexatidão material corrigível a qualquer tempo e que não se confunde com matéria de critérios de cálculo preclusos; decidiu-se ainda não condenar em honorários advocatícios recursais em razão da aplicabilidade do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a correção pela origem do erro material, com as devidas consequências legais.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.