AREsp 2747392 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque ficou demonstrado erro material na redação do dispositivo: a majoração dos honorários foi atribuída a terceiro (SAMARCO) quando o correto beneficiário era FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, razão pela qual o dispositivo foi retificado para indicar os nomes corretos.

Parties: Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Erro Material, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Impugnação (art. 932 Do Cpc)

Processual Civil Erro Material Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Impugnação (art. 932 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro material na decisão
2 correção do dispositivo para indicar os beneficiários corretos dos honorários
3 ausência de impugnação, conforme art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRANCISCO RANGEL EFFTING e EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).
Acolho os embargos de declaração.