AREsp 2846085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrido não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar o decisum; entendeu-se não demonstrada inexatidão material suficiente a autorizar a reforma pretendida, e aplicou-se a Súmula 284/STF e a noção de ausência de identidade jurídica para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios, Lei N. 9.099/1995, Art. 494 Do CPC, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Erro Material Honorários Advocatícios Lei N. 9.099/1995 Art. 494 Do CPC Coisa Julgada Recurso Especial +2 more

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Parties

VALMIR MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material por omissão de fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de correção de inexatidão material após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrido não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz de sustentar o decisum; entendeu-se não demonstrada inexatidão material suficiente a autorizar a reforma pretendida, e aplicou-se a Súmula 284/STF e a noção de ausência de identidade jurídica para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.