AREsp 2820057 - DECISAO

AREsp 2820057 - DECISAO

Mantida a decisão de fls. 677/678 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; entretanto, corrigido o erro material da publicação para identificar corretamente as partes (agravantes DANIEL ANTUNES e CRISTIANE DOS SANTOS e agravado MUNICÍPIO DE ITAJAÍ), e a publicação do presente decisum serve como intimação das partes.

Parties
Agravante: DANIEL ANTUNES; Agravante: CRISTIANE DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retificação De Erro Material E Publicação/intimação
Outcome
Decisão mantida quanto ao seu conteúdo, com correção de erro material na identificação das partes e retificação da autuação.
Legal Topics
Erro Material, Retificação De Autuação, Intimação, Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação
Direito Processual Civil Erro Material Retificação De Autuação Intimação Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ANTUNES

Agravante

CRISTIANE DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retificação De Erro Material E Publicação/intimação

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em publicação de decisão
  2. 2 Retificação de autuação para correta identificação das partes
  3. 3 Manutenção de decisão que não conheceu do agravo por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de fls. 677/678 que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada; entretanto, corrigido o erro material da publicação para identificar corretamente as partes (agravantes DANIEL ANTUNES e CRISTIANE DOS SANTOS e agravado MUNICÍPIO DE ITAJAÍ), e a publicação do presente decisum serve como intimação das partes.

Court Disposition

Decisão mantida quanto ao seu conteúdo, com correção de erro material na identificação das partes e retificação da autuação.

Orders

  • Registre-se a retificação da autuação para constar como parte agravante DANIEL ANTUNES e CRISTIANE DOS SANTOS e como parte agravada MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
  • Mantida a decisão de fls. 677/678.