REsp 2041918 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada porque o agravo interno não foi julgado, tendo sido sobrestado; por isso acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer o erro e determinar o julgamento do agravo interno, com retorno dos autos após o prazo legal para conclusão e julgamento.

Parties: Embargante: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; reconhecido erro material; determinado o julgamento do agravo interno.
Legal Topics: Erro Material, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Sobrestamento

Processo Civil Tributário Erro Material Agravo Interno Embargos De Declaração Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Se houve erro material na decisão ao afirmar que o agravo interno foi julgado quando este havia sido sobrestado
2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reconhecer o erro material e determinar o julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecido erro material; determinado o julgamento do agravo interno.

Orders

Acolher os embargos de declaração para reconhecer o erro material e determinar o julgamento do agravo interno.
Após o prazo legal, o processo será concluso para julgamento do agravo interno.