REsp 1829628 - ACORDAO

REsp 1829628 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão original em razão de supressão de parte da fundamentação pelo sistema, o que justificou a anulação do julgamento e novo exame. No novo julgamento verificou-se que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito (pretensão infringente) e que a tese de preservação das garantias prevista na Súmula 581 do STJ e na jurisprudência (REsp 1.794.209/SP) é aplicável ao caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem extensão do decidido no REsp 1.921.101/RS ao presente feito; assim, os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer o erro material e, em novo julgamento, rejeitar os aclaratórios.

Parties
Embargante: HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: SINGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; Credor (referido No Resp 1.921.101/rs): NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Novo Julgamento Dos Aclaratórios Realizado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; reconhecida existência de erro material; em novo julgamento, rejeitados os aclaratórios de fls. 1256/1258 (e-STJ).
Legal Topics
Erro Material, Omissão Vs Pretensão Infringente, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 581 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Erro Material Omissão Vs Pretensão Infringente Novação Garantias Reais E Fidejussórias Súmula 581 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SINGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Credor

NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

Credor (referido No Resp 1.921.101/rs)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Novo Julgamento Dos Aclaratórios Realizado

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão por supressão da fundamentação
  2. 2 Se os aclaratórios de fls. 1256/1258 configuram omissão ou pretensão infringente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581 do STJ quanto à preservação de garantias em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão original em razão de supressão de parte da fundamentação pelo sistema, o que justificou a anulação do julgamento e novo exame. No novo julgamento verificou-se que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito (pretensão infringente) e que a tese de preservação das garantias prevista na Súmula 581 do STJ e na jurisprudência (REsp 1.794.209/SP) é aplicável ao caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem extensão do decidido no REsp 1.921.101/RS ao presente feito; assim, os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer o erro material e, em novo julgamento, rejeitar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; reconhecida existência de erro material; em novo julgamento, rejeitados os aclaratórios de fls. 1256/1258 (e-STJ).

Orders

  • Anula-se o julgamento proferido às fls. 1274/1278 (e-STJ) por erro material na fundamentação.
  • Em novo julgamento, rejeitam-se os embargos de declaração (aclaratórios) de fls. 1256/1258 (e-STJ).