AREsp 2536993 - DECISAO

AREsp 2536993 - DECISAO

Verificou-se que a alegação do recorrente versa sobre erro material na soma/atualização dos valores (duplicação/triplicação) e sobre capitalização de juros não prevista na sentença, hipóteses que se enquadram como inexatidões materiais passíveis de correção de ofício nos termos do art. 494, I, do CPC (e art. 463, I, citado). Por isso, a decisão que indeferiu a impugnação com fundamento exclusivo em preclusão contrariou o entendimento consolidado do STJ, justificando o conhecimento do recurso e o provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da impugnação sem óbice da preclusão temporal.

Parties
Recorrente: Mario Takeuti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise Da Impugnação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cálculos De Liquidação, Capitalização De Juros, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Erro Material Preclusão Cálculos De Liquidação Capitalização De Juros Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Mario Takeuti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cálculos em cumprimento de sentença por erro material
  2. 2 Incidência da preclusão sobre inexatidões ou erros aritméticos na execução
  3. 3 Capitalização indevida de juros de mora quando não prevista na sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alegação do recorrente versa sobre erro material na soma/atualização dos valores (duplicação/triplicação) e sobre capitalização de juros não prevista na sentença, hipóteses que se enquadram como inexatidões materiais passíveis de correção de ofício nos termos do art. 494, I, do CPC (e art. 463, I, citado). Por isso, a decisão que indeferiu a impugnação com fundamento exclusivo em preclusão contrariou o entendimento consolidado do STJ, justificando o conhecimento do recurso e o provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da impugnação sem óbice da preclusão temporal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 1.060/1.062
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que analise a impugnação apresentada pelo recorrente, superada a questão relativa à preclusão temporal