AREsp 2698567 - DECISAO

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O Tribunal não identificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela preclusão quanto ao pagamento e valores apurados; ademais, a alegação de erro material sobre atualização monetária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Devedora: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Credora: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Atualização Monetária, Multa Ambiental, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Erro Material Atualização Monetária Multa Ambiental Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Devedora

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 alegação de erro material no cálculo da atualização monetária sobre multa ambiental e honorários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não identificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu pela preclusão quanto ao pagamento e valores apurados; ademais, a alegação de erro material sobre atualização monetária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.