REsp 2163930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão publicado continha erro material na parte dispositiva que não reproduzia o voto lido e aprovado pela Turma; determinou-se a adequação da parte dispositiva para reproduzir o voto lido na sessão e a republicação da decisão. Subsidiariamente, no mérito do recurso especial havia provimento parcial para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários em função do trabalho efetivamente realizado, com compensação do montante pago antecipadamente, e inversão da sucumbência com fixação de honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Embargante: M. C. M. M.; Representante: J. D. da S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Erro Material, Sucumbência, Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato, Ação De Cobrança
Processo Civil Honorários Advocatícios Sucessões Erro Material Sucumbência Arbitramento De Honorários Revogação De Mandato Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. C. M. M.

Embargante

J. D. da S. M.

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Sendo rescindido unilateralmente o contrato de prestação de serviços advocatícios, cabe cobrança integral dos honorários contratuais ou arbitramento judicial proporcional aos serviços prestados?
  3. 3 É possível prevista multa contratual por renúncia ou revogação unilateral do mandato?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão publicado continha erro material na parte dispositiva que não reproduzia o voto lido e aprovado pela Turma; determinou-se a adequação da parte dispositiva para reproduzir o voto lido na sessão e a republicação da decisão. Subsidiariamente, no mérito do recurso especial havia provimento parcial para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários em função do trabalho efetivamente realizado, com compensação do montante pago antecipadamente, e inversão da sucumbência com fixação de honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a adequação da parte dispositiva do acórdão para reproduzir o voto lido na sessão de julgamento.