AREsp 2833688 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material no relatório (exclusão do nome indevido da advogada), mantendo-se, por ausência de impugnação específica e indicação de precedentes recentes do STJ, a decisão que não conheceu o agravo regimental, razão pela qual não se concederam efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RUBENS JOSE DOS REIS; Embargante: EDUARDO LUCAS MAGALHAES DE CARVALHO; Embargante: HITALO MATHEUS VIANA DOS REIS; Embargante: MARILENE AGOSTINHA DOS REIS; Advogada: BETHÂNIA GUIMARÃES COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual PENAL Penal E Processo Penal Erro Material Omissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

RUBENS JOSE DOS REIS

Embargante

EDUARDO LUCAS MAGALHAES DE CARVALHO

Embargante

HITALO MATHEUS VIANA DOS REIS

Embargante

MARILENE AGOSTINHA DOS REIS

Embargante

BETHÂNIA GUIMARÃES COSTA E SILVA

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no relatório do acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Se a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ foi específica e suficiente para ensejar efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material no relatório (exclusão do nome indevido da advogada), mantendo-se, por ausência de impugnação específica e indicação de precedentes recentes do STJ, a decisão que não conheceu o agravo regimental, razão pela qual não se concederam efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Excluir o nome de BETHÂNIA GUIMARÃES COSTA E SILVA do relatório do acórdão embargado
  • Manter o acórdão embargado quanto ao não conhecimento do agravo regimental e à rejeição da pretensão de efeitos infringentes