AREsp 2774406 - DECISAO

AREsp 2774406 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que majorou honorários recursais com base em percentual do valor da condenação, e tendo os honorários sido fixados por apreciação equitativa, a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC também deve ser feita por apreciação equitativa; assim, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Parties
Embargante: EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.300,00.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Apreciação Equitativa, § 11 Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Apreciação Equitativa § 11 Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDSON ANSELMO SANTOS FREITAS

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no § 11 do art. 85 do CPC
  3. 3 Forma de fixação dos honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que majorou honorários recursais com base em percentual do valor da condenação, e tendo os honorários sido fixados por apreciação equitativa, a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC também deve ser feita por apreciação equitativa; assim, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majorar para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) os honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao § 11 do art. 85 do CPC.