AREsp 2504138 - ACORDAO

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Houve erro material na indicação da decisão recorrida, o que justificou acolher os embargos de declaração apenas para corrigir tal erro; contudo, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, pois o agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, só impugna decisões singulares, configurando erro grosseiro cuja existência afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Embargante: ELIENE SILVA MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.
Legal Topics
Erro Material, Erro Na Indicação Da Decisão Recorrida, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Erro Material Erro Na Indicação Da Decisão Recorrida Agravo Interno Inadmissibilidade Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ELIENE SILVA MOITINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação da decisão recorrida, o que justificou acolher os embargos de declaração apenas para corrigir tal erro; contudo, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível, pois o agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, só impugna decisões singulares, configurando erro grosseiro cuja existência afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.